Consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos da técnica superior Isabel Luísa Ribeiro Batista Amado Aguilar.

Aviso 15358/2024/2



Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da Câmara Municipal de Lisboa, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Isabel Luísa Ribeiro Batista Amado Aguilar, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos a 01/06/2024, integrando posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo a posição e o nível remuneratório detidos na situação jurídico-funcional de origem da trabalhadora.

24 de junho de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

317860333

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.