Consulta pública do projeto do Regulamento de Prestação de Serviços e Respetiva Remuneração PEA-ISCAP.

Aviso 15269/2024/2



Nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicita-se que se encontra em fase de consulta pública o Projeto de Regulamento de Prestação de Serviços e respetiva remuneração PEA-ISCAP, com vista à recolha de contributos e sugestões.

O projeto pode ser consultado no sítio da Internet do ISCAP, através do seguinte endereço: https://www.iscap.ipp.pt/documentos-publicos/discussao-publica.

Os interessados poderão apresentar observações e/ou sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis através de exposição escrita, dirigida ao Presidente do ISCAP, para o correio eletrónico: consulta.publica@iscap.ipp.pt.

2 de julho de 2024. - O Presidente do ISCAP, Manuel Fernando Moreira da Silva.

317865997

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.