Abertura de procedimentos concursais para o preenchimento de dois postos de trabalho no âmbito do projeto Radar Social.

Aviso 15078/2024/2



Abertura de procedimentos concursais para o preenchimento de dois postos de trabalho no âmbito do projeto Radar Social

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.º e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, subalínea ii), da alínea a) do n.º 1, e n.º 4, do artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e artigo 3.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, ao abrigo da competência do presidente da câmara municipal, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 2 de setembro, se encontra aberto o procedimento concursal comum para a ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, para 2 (dois) postos de trabalhos na carreira e categoria de Técnico Superior, os quais se encontram previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Belmonte.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Belmonte.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

Referência A (área da Gestão):

Coordenação da equipa afeta ao Projeto. Estudo, elaboração e implementação de um sistema integrado de georreferenciação social e de capacitação do Município de Belmonte na ativação das respostas e otimização dos recursos. Mapeamento e georreferenciação das privações, das expectativas e das potencialidades dos indivíduos em situação de vulnerabilidade, pobreza e exclusão social vivenciada pela população do concelho de Belmonte.

Referência B (área do Serviço Social):

Estudo, elaboração e implementação de um sistema integrado de georreferenciação social e de capacitação do Município de Belmonte na ativação das respostas e otimização dos recursos. Mapeamento e georreferenciação das privações, das expectativas e das potencialidades dos indivíduos em situação de vulnerabilidade, pobreza e exclusão social vivenciada pela população do concelho de Belmonte.

3 - Requisitos habilitacionais:

Referência A - Licenciatura na área de Gestão.

Referência B - Licenciatura na área de Serviço Social.

4 - Composição do júri:

Presidente: José Manuel Caninhas de Figueiredo;

Vogais efetivos: Sandra Fernandes Nobre e Ana Filipa Martins dos Santos Amaro, Técnicas Superiores;

Vogais suplentes: Maria Manuela Pires Marinho e Telma Alexandra Sanches Pombal

5 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada na página eletrónica da Câmara Municipal de Belmonte, acessível em www.cm-belmonte.pt.

28 de junho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Gabriel Esteves Borralhinho.

317848621

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência