Alteração da declaração de utilidade pública (DUP) publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de dezembro de 2020.

Despacho 8052/2024



Para os devidos efeitos se declara que a Assembleia Municipal deliberou, em Sessão de 27 de junho de 2024, ao abrigo do disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a alteração da DUP aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de setembro de 2020, publicada pelo Aviso 20267/2020 no Diário da República, 2.ª série, de 16 de dezembro de 2020, de acordo com a proposta aprovada pela Câmara Municipal.

Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal aprovada, foi aquela DUP alterada, uma vez que no decorrer da tramitação e instrução do processo de expropriação e na sequência da resposta dos expropriados verificaram-se alterações dos proprietários dos prédios, com consequente atualização do cadastro.

Assim, e para que a deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sessão ordinária realizada em 27 de junho de 2024, seja publicitada com exatidão, republiquem-se as alterações conforme quadro anexo.

Publique-se nos termos da legislação em vigor.

3 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.



317864384

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.