Sumário: Declaração de utilidade pública urgente de expropriação.
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de noventa e três parcelas necessárias à execução do projeto "Áreas de Acolhimento Empresarial - Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)"
Nuno Alexandre Martins da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que a Assembleia Municipal de Felgueiras, em sessão de 29 de setembro de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta, em anexo, que se destinam à execução do projeto "Áreas de Acolhimento empresarial - Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)".
Aquela declaração foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e com o disposto na alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Felgueiras em sua reunião de 24 de setembro de 2020 e pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de setembro de 2020.
24 de novembro de 2020. - O Presidente, Nuno Fonseca.
(ver documento original)
313769007
