Aprova a minuta e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do «Service Support Package Concerning the Provision of Communication and Information Systems Services for the Portuguese Republic for 2024».

Despacho 8010/2024



Considerando que Portugal celebrou, com a NATO Communications and Informations Agency (NCIA), um acordo técnico com vista ao fornecimento de um pacote de serviços de acesso e suporte à rede classificada da Organização do Tratado do Atlântico Norte, durante o período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2028;

Considerando que a prestação desses serviços se revela fundamental ao cabal cumprimento das missões confiadas às Forças Armadas, nomeadamente a nível das atividades inerentes aos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação, sendo o pacote de serviços fornecidos a Portugal designado Service Support Package (SSP);

Considerando que os serviços referidos são fornecidos anualmente pela NCIA, através da manifestação da intenção de os renovar, feita mediante a assinatura, por Portugal, do SSP;

Torna-se necessário renovar o SSP para o período de 1 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do "Service Support Package Concerning the Provision of Communication and Information Systems Services for the Portuguese Republic for 2024", proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 0665/GABCEMGFA-JUR, de 16 de fevereiro de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Service Support Package.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de junho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317847844

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.