Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 14878/2024/2



Procedimento Concursal Comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Licenciatura na Área de Economia/Gestão de Empresas/Finanças/Administração Pública

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal tomada em reunião de 16 de maio de 2024, sob proposta do Primeiro Secretário Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o Procedimento Concursal Comum, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura na Área de Economia/Gestão de Empresas/Finanças/Administração Pública) para desempenho de funções, na Estrutura de Apoio Técnico e Modernização administrativa.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024: Atividade 5 - Carreira e Categoria de Técnico Superior, designadamente:

Atividade 5 - Apoio na elaboração e submissão de candidaturas intermunicipais a apresentar no âmbito de fundos e programas comunitários e/ou a outros Programas/ Linhas de Apoio de âmbito nacional; Acompanhamento técnico e financeiro das candidaturas aprovadas, no âmbito de Fundos Comunitários e/ou a outros Programas/ Linhas de Apoio a nível nacional; Elaboração de pareceres técnicos relacionados com a análise, acompanhamento e controlo de candidaturas, nos aspetos financeiro e/ou processual (direito comunitário, fiscal, do trabalho, da contratação pública, entre outros); Utilização de aplicações informáticas específicas para a gestão processual, financeira e de controlo de candidaturas aprovadas e em execução; Gestão financeira e administrativa de projetos intermunicipais desenvolvidos no âmbito de fundos e programas comunitários e/ou programas/linhas de apoio a nível nacional, incluindo, submissão de pedidos de pagamento, controlo contabilístico das contrapartidas comunitárias e/ou nacionais, acompanhamento dos trabalhos junto dos municípios e entidades parceiras nos projetos e desenvolvimento de processos de contratação pública para aquisição de bens e serviços; Desenvolvimento de mecanismos para apoio na gestão física e financeira de controlo das atividades dos projetos intermunicipais; Apresentação de propostas de projetos intermunicipais a Fundos Comunitários e/ou a outros Programas/ Linhas de Apoio de âmbito nacional; Apoio no desenvolvimento de serviços partilhados de compras públicas na região do Médio Tejo (Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo - CC-CIMT), nomeadamente, condução de processos negociais, apoio às Entidades Aderentes na adesão aos serviços da CC-CIMT e cobrança de remunerações; Apoio à gestão financeira da CIM Médio Tejo.

3 - As demais informações necessárias, constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIM do Médio Tejo em www.mediotejo.pt.

21 de junho de 2024. - O Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.