Consulta pública do projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade «Penela + Bebés».

Aviso 14834/2024/2



Consulta pública do projeto de regulamento de Apoio à Natalidade “Penela + Bebés”

Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, da atual redação que, na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 17 de junho de 2024, foi deliberado, para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o “Projeto de regulamento de Apoio à Natalidade “Penela + Bebés””.

Durante este período poderão os interessados consultar o mencionado projeto de regulamento no Balcão Único da Câmara Municipal de Penela, durante o horário normal de expediente, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município (www.cm-penela.pt).

Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões ou observações, que entendam por conveniente, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara, para Praça do Município 3230-253 Penela, ou para geral@cm-penela.pt, ou ainda ser entregues no Balcão Único do Município de Penela, entre as 9h00 e as 16h00.

20 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.