Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Marisa Isabel Marques Fatana.

Aviso 14803/2024/2



António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 14/07/2023, a autorizar a abertura de procedimento concursal comum para provimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Educação Social, mediante procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, aberto por Aviso (extrato) n.º 15669/2023, publicado no Diário da República, n.º 162, 2.ª série, de 22 de agosto, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Marisa Isabel Marques Fatana, com efeitos a 24/06/2023.

Mais torna público, que a referida trabalhadora foi posicionada na primeira posição remuneratória, nível remuneratório 16, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 1.385,98 € e que o referido contrato de trabalho se encontra sujeito ao período experimental de 180 dias, em conformidade com as disposições combinadas no n.º 1, alínea c), do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na alínea c), n.º 1, das Cláusulas 19.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 77, de 18 de abril de 2019, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, e ainda do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2023, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, de 15/04/2023.

27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.