Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 14745/2024/2



Procedimento Concursal Comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Licenciatura na Área de Design Gráfico

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal tomada em reunião de 16 de maio de 2024, sob proposta do Primeiro Secretário Executivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o Procedimento Concursal Comum, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura na área de Design Gráfico) para desempenho de funções, na Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024: Atividade 7 - Carreira e Categoria de Técnico Superior, designadamente:

Atividade 7 - Desenvolvimento e desenho dos materiais gráficos (diversos suportes) no âmbito dos programas de comunicação dos projetos intermunicipais e outras iniciativas e eventos desenvolvidos no âmbito da atividade da CIMT; Apoio na realização de ações de comunicação e iniciativas para a promoção da região a nível nacional e internacional; Apoio e acompanhamento de campanhas de comunicação dos projetos intermunicipais; Apoio na atualização e gestão de conteúdos de sites da CIMT e outras plataformas desenvolvidas no âmbito dos projetos intermunicipais; Apoio na produção e gestão de conteúdos nas redes sociais da CIMT; Apoio à organização e realização de eventos promovidos pela CIMT; Apoio nas atividades de participação da CIMT em feiras e eventos; Apoio na elaboração de planos, programas e instrumentos de natureza estratégica bem como colaboração na respetiva implementação e no desenvolvimento de projetos intermunicipais; Apoio no desenvolvimento dos procedimentos de contratação pública e acompanhamento na execução dos contratos na respetiva área de atuação; Colaboração com os vários serviços da CIMT na elaboração de informações técnicas, planos, candidaturas e relatórios de atividades; Assegurar outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

3 - As demais informações necessárias, constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIM do Médio Tejo em www.mediotejo.pt.

21 de junho de 2024. - O Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

317823738

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.