Aviso 14728/2024/2
Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, torna público para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Vinhais, em sua sessão ordinária de 25 de abril de 2024, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 15 de janeiro de 2024, e após a realização da respetiva audiência dos interessados, aprovou a versão final da “1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Produtores Porco Bísaro e Produtores de Fumeiro de Vinhais IGP”, que entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.
14 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Produtores Porco Bísaro e Produtores de Fumeiro de Vinhais IGP
CAPÍTULO III
CANDIDATURAS
[...]
Artigo 17.º
Apresentação e Análise das Candidaturas
[...]
3 - O prazo de submissão das candidaturas decorrerá anualmente de 1 a 31 de março.
317801235
Aviso 14728/2024/2, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Município de Vinhais
- Fonte: Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
- Data: 2024-07-17
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Produtores Porco Bísaro e Produtores de Fumeiro de Vinhais IGP.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5816928.dre.pdf .
Aviso
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