Consulta pública para alteração do lote n.º 69 do alvará de loteamento n.º 14/1989 de 26 de julho de 1989.

Aviso 14693/2024/2



Processo 241/2023/URB - Joaquim Filipe Fonseca Henriques

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/03/2024, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de consulta pública, do pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 69, do alvará de loteamento n.º 14/1989, emitido em 1989/07/26, o qual consiste na alteração do polígono base, na alteração do número de pisos para rés do chão e andar, na alteração da área de implantação, na alteração da área de anexos e total de construção, e na alteração dos afastamentos da construção destinada a anexos, relativamente ao lote 68 limítrofe a poente.

O prédio a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 340/19900725 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1036, da freguesia de Milheirós de Poiares, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará 8 dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante esse período, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

14/05/2024. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

317801543

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.