Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Carolina Sobreira Gaspar.

Aviso 14688/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 19 de junho de 2024, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora, Carolina Sobreira Gaspar, na carreira/categoria de Assistente Técnico, ficando a mesma posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível 7, com efeitos a 19 de junho de 2024.

20 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.

317831587

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.