Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior Cátia Sofia Pascoinho de Melo Lopes Faria.

Aviso 14650/2024/2



Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da atual redação da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 03.05.2024, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado nos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Cátia Sofia Pascoinho de Melo Lopes Faria, Técnica Superior com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proveniente do Município de Coimbra para o Município de Montemor-o-Velho, com efeitos a 01 de maio de 2024, inclusive.

7 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

317832526

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.