Consolidação da mobilidade interna na categoria, entre órgãos, de Ana Patrícia Anacleto Candeias.

Aviso (extrato) n.º 14643/2024/2



Consolidação da mobilidade interna na categoria, entre órgãos, de Ana Patrícia Anacleto Candeias

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 173/2024, de 28 de maio, no uso das competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara n.º 189/2021, de 21 de outubro, e verificados todos os pressupostos legais, foi autorizada, ao abrigo do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre órgãos, da Técnica Superior Ana Patrícia Anacleto Candeias, trabalhadora da Junta de Freguesia de Mértola, nos Serviços da Câmara Municipal de Mértola, com afetação à Secção de Atendimento da Divisão de Administração e Finanças, com efeitos a partir de 01/06/2024, mantendo a posição remuneratória que vinha auferindo: 1.807,04, correspondente ao nível remuneratório 24.

13 de junho de 2024. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

317811158

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.