Edital 973/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação: Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 89.º, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de abril de 2010 e pela Assembleia Municipal em 19 de julho de 2010, tendo como referência o índice de inflação homóloga relativo ao mês de maio de 2024, que este ano se cifra em 3.06 % (homólogos 12 meses), segundo dados do INE, as referidas taxas serão atualizadas em 3.06 % a partir de 1 de julho de 2024.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na Internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.
18 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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Edital 973/2024, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Município de Lagoa (Algarve)
- Fonte: Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
- Data: 2024-07-17
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Atualização das taxas constantes do Regulamento Municipal de Urbanismo, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5816819.dre.pdf .
Aviso
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