Edital 972/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação: Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 52.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, a taxa base do Sistema de Indústria Responsável é automaticamente atualizada com base na variação do índice médio de preços ao consumidor no continente, excluindo a habitação, relativo ao ano anterior, aplicando-se a taxa de 2.90 %, a partir de 1 de março de 2024, passando a mesma para 157,12€.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na Internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.
18 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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Edital 972/2024, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Município de Lagoa (Algarve)
- Fonte: Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
- Data: 2024-07-17
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Atualização da tabela de taxas e licenças municipais ― taxa base do sistema de indústria responsável.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5816818.dre.pdf .
Aviso
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