Notificação do ato de homologação da lista de ordenação final procedimento concursal de vinculação ao mapa de pessoal de uma assistente operacional transferida no âmbito das competências no domínio da saúde.

Aviso 14536/2024/2



Notificação do ato de homologação da lista de ordenação final da candidata aprovada no procedimento concursal nos termos do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro mantido em vigor pelo artigo 29.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro - Orçamento de Estado para 2023, para vinculação ao mapa de pessoal do Município de Viana do Alentejo de uma assistente operacional transferida no âmbito das competências no domínio da saúde cujas funções foram reconhecidas pela Assembleia Municipal como necessidades permanentes.

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria em matéria de pessoal, notifica todos os candidatos ao procedimento concursal supra indicado, nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 4 e 5 do artigo 36.º e alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que por seu despacho, datado de 5 de junho de 2024, foi homologada a lista unitária de ordenação final do referido procedimento concursal, publicitado na Bolsa de Emprego Público através da Oferta de Emprego n.º OE202312/0386, em 15 de dezembro de 2023.

A referida lista encontra-se afixada no edifício dos Paços do Município de Viana do Alentejo e disponibilizada na página eletrónica do Município (https://www.cm-vianadoalentejo.pt/municipe/camaramunicipal/recursos-humanos/procedimentos-de-vinculacao-no-ambito-da-transferencia-de-competenciaspara-as-autarquias-locais-artigo-60-o-da-lei-n-o-75-b-2020-de-31-de-dezembro).

Da homologação da lista unitária de ordenação final pode ser interposto recurso nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação atual.

7 de junho de 2024. - O Presidente, Luís Miguel Fialho Duarte.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023