Designa José Hélder do Amaral técnico especialista do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Despacho 7816/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete José Hélder do Amaral, com efeitos a 22 de maio de 2024. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do acima referido decreto-lei, o designado desempenhará funções de assessoria no âmbito das iniciativas parlamentares e de articulação com as organizações sindicais. 3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decreto-lei. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do daquele decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 17 de junho de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. ANEXO Nota curricular Dados biográficos: Nome: José Hélder do Amaral. Local e data de nascimento: Angola, 8 de junho de 1967. Habilitações académicas: Frequência da licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto. Percurso profissional: Diretor comercial da To-Be-Green, 2020. Sócio-gerente da empresa Altius Consulting, 2019. Vice-presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, entre 24 de setembro de 2012 e 26 de outubro de 2019. Deputado do CDS-PP nas IX, X, XI, XII e XIII Legislaturas: Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (XIII Legislatura), vice-presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (X Leg.), vice-presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (XI e XII Leg.), membro das Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de Saúde, de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de Defesa Nacional, de Agricultura e Mar, de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Comissões Eventuais: para o Acompanhamento das Questões Energéticas; de Acompanhamento e Avaliação Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral; de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030". Membro e coordenador do CDS-PP: Comissão de Inquérito Parlamentar à atuação do Governo à Fundação para as Comunicações Móveis (2010), Comissão de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário (2.5.2012); CPI sobre a Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público; CPI ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. 317872038

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.