Nomeia a licenciada Filipa Lemos Caldas como técnica especialista.

Despacho 7689/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Filipa Lemos Caldas, consultora da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria jurídica. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete. 3 - A designada fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 3 de abril de 2024. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 23 de junho de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota. ANEXO Síntese curricular Dados pessoais: Nome: Filipa Lemos Caldas; Data de nascimento: 24 de julho de 1989. Formação académica mais relevante: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL (2011); Conclusão da parte escolar do mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, na FDUL (2012); Dispensa de parte escolar e admissão à preparação de dissertação de doutoramento em Direito, na FDUL (2014). Percurso profissional: Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, no XXIII Governo Constitucional (de 2022 a 2024); Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nas unidades curriculares de Direito Processual Civil I e II (desde 2011); Consultora jurídica, na área de política legislativa, na Direção-Geral da Política de Justiça (desde 2020) - em especial, nos domínios da digitalização da justiça, processo civil, contencioso, administrativo e direito civil; Investigadora no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015); Jurisconsulto (desde 2012) - pareceres e contencioso arbitral. Outros: Assistência no Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística, do Instituto de Ciências Jurídico Políticas da FDUL (em 2020); Oradora I Curso de Pós-Graduação Avançada em Processo Civil Executivo, no I Curso de Pós-Graduação em Prova Digital no Processo Civil e nos II, III, IV, V, VI e VII, VIII e XIX Cursos de Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem, organizados pelo CIDP (FDUL); Oradora nos XX, XXI e XXII Cursos de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, organizados pelo IVM (FDUL); Oradora nos módulos de Processo civil declarativo, nos I, II, III, IV e V Curso de preparação para admissão ao CEJ - Tribunais Judiciais, organizados pelo CIDP (FDUL); Oradora em diversas conferências no domínio do Direito Processual Civil; Autora de diversas publicações, em especial no domínio do Direito administrativo e Direito Processual Civil. 317829668

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):