Nomeia o licenciado Luís Cecílio Vidal Gonçalves como adjunto.

Despacho 7688/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o licenciado Luís Cecílio Vidal Gonçalves, técnico superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária. 2 - A repartição dos encargos com a remuneração do designado é efetuada nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 3 - Nos termos do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de junho de 2024. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 5 de junho de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota. ANEXO Síntese curricular Dados pessoais: Nome - Luís Cecílio Vidal Gonçalves; Data de nascimento - 12 de março de 1963. Habilitações académica e profissional: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1986, 14 valores); estágio de advocacia (novembro de 1986-maio de 1988 - Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados - inscrição suspensa desde 1990). Formação habilitante: Diploma de Especialização em Assuntos Jurídico-Administrativos (INA, 2018 - 17 valores), Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP, INA, 2009 - 16 valores), Seminário de Alta Direção (INA, 2005) e outras, em particular nos domínios do direito público do trabalho, do procedimento e do processo administrativo, da responsabilidade extracontratual do Estado, da legística e da auditoria e gestão da qualidade. Percurso e atividade profissional na Administração Pública (1988-2024): Carreira profissional - técnico superior da administração pública (N49); Exercício de funções técnicas em vários serviços e organismos do Ministério da Justiça, presentemente, na Polícia Judiciária (a cujo mapa de pessoal pertence desde julho de 2021 - Direções de Planeamento, Qualidade e Avaliação e de Disciplina e Inspeção) e, anteriormente, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (março de 2003-junho de 2021 - Direções de Serviços Jurídicos e de Contencioso, de Recursos Humanos, de Planeamento e Programação de Investimentos, Gabinete Jurídico e Departamento de Gestão do Subsistema de Saúde e Ação Social Complementar da Justiça, tendo, entre 15 de março a 30 de abril de 2011, um período em mobilidade na Direção-Geral dos Impostos, Direção de Finanças de Lisboa, Divisão de Processos Criminais Fiscais), no Instituto Nacional de Medicina Legal, hoje também de Ciências Forenses, IP (Delegação do Sul, apoio à Direção - em mobilidade, maio de 2011-fevereiro de 2012, tendo assegurado, transitoriamente, o cargo de chefe do Gabinete de Administração da Delegação), na Direção-Geral, atual Instituto, dos Registos e do Notariado (novembro de 2000-março de 2003 - Direção de Organização e Logística, Instalações e Equipamentos) e no Gabinete de Estudos e Planeamento, antecedente da atual Direção-Geral de Política de Justiça (junho de 1990-outubro de 2000 - Direção de Planeamento e Programação de Investimentos e Divisão de Estatísticas da Justiça, na qual colaborava desde 1988 em regime de avença), onde iniciou a sua carreira na Administração Pública; Foi dirigente, em comissão de serviço ou em substituição, designadamente chefe de divisão de Estatísticas da Justiça, diretor de serviços de Planeamento e Coordenação Técnica e subdiretor-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (março de 1995-outubro de 2000); diretor do Gabinete Jurídico, coordenador/chefe das Divisões de Planeamento e Programação de Investimentos e de Coordenação, Gestão e Administração de Recursos Humanos, diretor do Departamento de Gestão do Subsistema de Saúde e Ação Social Complementar da Justiça da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (março de 2003-janeiro de 2011) e chefe do Departamento de Administração e Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários (2015). Representações, grupos de trabalho e formação: Foi vogal suplente do Ministério da Justiça no Conselho Superior de Estatística, integrou secções e grupos de trabalho no seu âmbito, de informatização do sistema judiciário e em matérias de recursos humanos, tendo colaborado em vários trabalhos legislativos, nomeadamente diplomas orgânicos desenvolvidos no âmbito do PRACE, do PREMAC e posteriores; Perito designado pelo Ministério da Justiça para a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) - Resoluções n.os 27/2012 e 27/2013, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 144 e 234, de 26 de julho de 2012 e 3 de dezembro de 2013; Designado vogal suplente para a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (Despacho 13967/2012, Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012); Ministrou formação a oficiais de justiça e a outros grupos profissionais do Ministério da Justiça, na área das estatísticas da Justiça; Colabora, desde 2022, com o Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, designadamente em cursos para acesso na carreira de investigação criminal. 317815913

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.