Nomeação, em regime de substituição, de José Manuel Ribeiro Sequeira Salgueiro no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 896/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição José Manuel Ribeiro Sequeira Salgueiro, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: José Manuel Ribeiro Sequeira Salgueiro;

Idade: 52 anos;

Naturalidade: Moçambique.

2 - Habilitações literárias:

1992/1995 - Bacharel em Contabilidade e Gestão de Pessoal, pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB);

2000/2003 - Licenciado em Contabilidade e Gestão, pelo IPCB; Inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados, com o n.º 74688.

3 - Experiência profissional:

26/09/1995 a 02/04/1996 - Estágio na Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI);

01/05/1996 a 11/05/1997 - Na empresa Bandeira & Mendonça, L.^da, sediada em Proença-a-Nova, funções na área da Contabilidade;

12/05/1997 a 31/05/1998 - Na empresa Telepac - Serviços de Telecomunicações, S. A., sediada em Miraflores, Lisboa, funções de Técnico Administrativo, no departamento de Recursos Humanos;

01/06/1998 a 31/01/2001 - Corpo Nacional da Guarda Florestal na Direção-Geral das Florestas;

01/02/2001 a 12/12/2004 - Técnico de Administração na Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos da DRABI;

13/12/2004 a 18/09/2005 - Técnico de Administração na Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da DRABI;

19/09/2005 a 28/02/2007 - Responsável pela Secção de Património e Viaturas da DRABI;

01/03/2007 a 31/12/2007 - Responsável pela Secção de Património e Viaturas da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro);

01/01/1998 a 18/12/2008 - Técnico de Administração na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da DRAP Centro;

19/12/2008 a 15/05/2014 - Técnico Superior na Divisão Financeira da DRAP Centro; Desde 16/05/2014 - Chefe de Divisão Financeira da DRAP Centro.

4 - Formação profissional:

Técnico de Programação e Análise; Regime Jurídico da Função Pública; Plano Oficial de Contabilidade Pública; Sistema de Normalização Contabilística; Código de Procedimento

Administrativo; Regime de Férias, Faltas e Licenças; Gestão de Veículos do Estado; Código dos Contratos Públicos; vários cursos de formação na área de Técnico Oficial de Contas e de Informática.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos