Nomeação, em regime de substituição, de Luís Miguel Espirito Santo Pestana Leão no cargo de diretor da Unidade de Fiscalização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

Deliberação 893/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão deCoordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nasua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão, no cargo de Diretor da Unidade de Fiscalização.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão, natural de S. Pedro, Funchal, 1967;

2 - Habilitações literárias:

Licenciado em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro em 1992;

Pós-graduação em gestão e políticas ambientais pela Universidade de Aveiro, Secção Autónoma - Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas, em 2003;

Curso do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), em 2006;

3 - Experiência profissional:

Técnico superior de 2.ª classe de 1993 a 1999 e de 1.ª classe desde 1999 da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro;

Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento, de 2001 a 2007, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

Diretor de Serviços de Fiscalização, de 2007 a 2023, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

Exerceu funções no âmbito do licenciamento industrial, pedreiras, operações de gestão de resíduos, redes de gás natural, apreciação de reclamações ambientais e fiscalização;

Participação em vários grupos de trabalho nomeadamente, na Subcomissão Técnica de Normalização da Acústica CT28/SC4; nos contratos de adaptação ambiental de vários setores industriais; da Comunidade Europeia, no âmbito da Diretiva IPPC (setor das Fundições e Forjas); na Rede Nacional IMPEL (Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental Vigente); na Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo; da Zona terrestre de proteção a Barrinha de Mira; Reabilitação do passivo ambiental do Vale das Maias;

Participação como orador e moderador em várias conferências no âmbito da Rede Nacional IMPEL;

Vários trabalhos técnicos publicados no âmbito do ruído ambiente e parâmetros ambientais;

Membro da Ordem dos Engenheiros.

317753398

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos