Nomeação, em regime de substituição, de Fernando Carlos Alves Martins no cargo de ­diretor da Unidade de Agricultura e Pescas, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ­Regional do Centro, I. P.

Deliberação 891/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Fernando Carlos Alves Martins, no cargo de Diretor da Unidade de Agricultura e Pescas.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Fernando Carlos Alves Martins;

Data de nascimento: 5 de maio de 1961;

Naturalidade: Vila de Rei.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Agronomia, pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 1989.

3 - Experiência profissional:

Desde 15 de dezembro de 2018 exercício, em regime de comissão de serviços, do cargo de Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Centro;

Desde 5 de outubro de 2012 a 14 de dezembro de 2018 exercício das funções de Diretor de Serviços de Controlo e Estatística da DRAP Centro;

Desde julho de 2013 exercício das funções de Coordenador Regional dos Planos de Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios de Origem não Animal;

2007-2012 - Diretor de Serviços de Planeamento e Controlo da DRAP Centro;

2004-2007 - Diretor de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar da DRABI;

2000-2004 - Chefe de Divisão de Estudos da Direção de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar da DRABI. Coordenação Operacional da estrutura de apoio técnico à coordenação da Medida AGRIS no âmbito do Programa Operacional do Centro;

1997-2000 - Técnico da Divisão de Estudos da Direção de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar da DRABI;

1989-1997 - Técnico Superior na Zona Agrária do Pinhal Sul, Sertã;

Coordenação dos serviços da Zona Agrária do Pinhal Sul;

Colaboração em atividades e programas de desenvolvimento rural promovidas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário da Região Centro; Iniciativa comunitária ADAPT, projetos CAPRINOVA e POLIFEMO.

4 - Formação profissional relevante:

Participação em diversas ações de formação e especialização no domínio da Segurança Alimentar: controlo nas agroindústrias, rastreabilidade, auditoria HACCP, controlo de higiene na produção primária;

Participação em diversas formações e projetos no âmbito da Modernização Administrativa;

Curso de Gestão de Projetos - Instituto Nacional de Administração;

Processos internos para monitorização do QUAR e SIADAP 2 - Instituto Nacional de Administração;

A avaliação dos Serviços no SIADAP - Construção dos QUAR - Instituto Nacional de Administração;

Balanced Scorecard Avançado na Administração Pública - Instituto Nacional de Administração;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração;

Cursos de gestão estratégica e gestão por objetivos - Instituto Nacional de Administração;

Seminário de alta direção - Instituto Nacional de Administração;

Seminário sobre o conselho coordenação de avaliação - Instituto Nacional de Administração;

Curso de estratégia de planeamento e conceção de projetos - STE;

Curso de Avaliação dos Serviços no SIADAP - Construção do QUAR através do BSC - Instituto Nacional de Administração;

Curso de especialização em marketing e comercialização de produtos agroalimentares - Instituto de Desenvolvimento Agrário da Região Centro;

Curso de técnicos conselheiros em política agrícola comum e perspetivas de evolução da agricultura portuguesa - Instituto de Estruturas Agrárias e de Desenvolvimento Rural;

Participação no programa in - PME - Gestão de PME’ - Associação Industrial Portuguesas;

Diversas formações na área da formação profissional: formadores, animadores coordenadores, com participação em diversos programas de iniciativas comunitárias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos