Nos termos do artigo 20.º dos Estatutos da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho 15830/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho de 2009, nomeio para o cargo de Secretário da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto Sónia Raquel Ferraz Bastos, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 02 de março de 2015.
26 de fevereiro de 2015. - O Presidente da ESMAE, António Augusto Martins da Rocha Oliveira Aguiar.
ANEXO
Síntese de Nota Curricular
Identificação e outros dados pessoais:
Sónia Raquel Ferraz Bastos
Data de nascimento: 12 de junho de 1982
Filiação: António Manuel Pinto Bastos e Maria da Luz Machado Ferraz
Naturalidade: freguesia de São Gonçalo, concelho de Amarante e distrito do Porto
Residência: Avenida General Vitorino Laranjeira, n.º 447, 5.º Esquerdo, 4600-018 Amarante
Cartão de Cidadão n.º 122293711ZZ4
Contribuinte fiscal n.º 227438620, Bairro fiscal de Amarante, código 1759
Formação académica:
Licenciada em Direito, pela Escola de Direito da Universidade do Minho.
Mestranda em Direito Administrativo e em Direito Tributário e Fiscal, na Escola de Direito da Universidade do Minho.
Realizou estágio de advocacia e prestou provas de agregação, no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto (Cédula Profissional 47698P).
Experiência profissional:
Exerce funções de jurista, na Câmara Municipal de Amarante, desde 2009: Foi admitida através de estágio profissional na Categoria de Técnica Superior, na Divisão Jurídica do Município, no qual obteve a classificação de 5 e a menção máxima de Muito Bom. Findo o estágio profissional, em ato contínuo, celebrou com o Município de Amarante contrato de avença como Jurista, para assessoria à Divisão Jurídica, seguido da celebração, em 01 de agosto de 2011, de contrato de trabalho em funções públicas, na categoria/carreira de Técnica Superior Jurista, inserida na Divisão Jurídica; atualmente, inserida no Departamento de Administração Geral, por extinção da Divisão Jurídica, devido à reorganização dos serviços. No âmbito do seu conteúdo funcional, como Técnica Superior Jurista, desde o estágio profissional até à presente data, tem como funções: a representação judicial do Município, tratamento e acompanhamento dos processos judiciais; prestar apoio jurídico, assessoria e consultadoria, com autonomia técnica, a todas as unidades orgânicas, órgãos do Município, freguesias e executivo municipal; estudo, avaliação e conceção de pareceres em todas as áreas do Direito, mas com incidência relevante em Direito Administrativo, Procedimento e Processo Administrativo, Direito Fiscal e Processo Tributário, Finanças Locais, Lei dos Compromissos, Direito de Emprego Público - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Estatuto Disciplinar, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, Poder Regulamentar da Administração Local, Processo Civil, Direito do Urbanismo, Contratação Pública, Direito Contraordenacional (Urbanismo, Estradal, Tributário, Ambiental e Florestal), Execuções Fiscais, Ação Social, Desporto e Educação; prestar todas as informações e emitir todos os pareceres sobre reclamações apresentadas pelos munícipes ou outras entidades.
Participou ainda no procedimento de elaboração do Código Regulamentar do Município de Amarante e no acompanhamento da implementação de indicadores de qualidade e SIADAP; foi nomeada instrutora em processos de inquérito e disciplinares.
Outras funções exercidas:
Formadora acreditada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) em 2008, com experiência nas áreas de Cidadania e Empregabilidade, Organização Política e Económica do Estado.
Presta colaboração ao Núcleo de Estudos em Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho (NEDAL) e ao Núcleo de Estudos de Direito Ius Publicum (NEDIP).
Participação em ações de formação e seminários:
Apresentou comunicações em seminários: Seminário "Implicações práticas das alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2015", organizado pela Universidade de Aveiro, em 21 de janeiro de 2015, e Universidade do Porto, em 11 de fevereiro de 2015.
Participou em várias conferências: "O Direito Administrativo Sancionatório em Portugal e em Espanha e as Autarquias Locais" na Universidade do Minho - Escola de Direito - Salão Nobre, em 17 de junho de 2011; "A "nova" Administração Pública" na Universidade do Minho - Escola de Direito, em 21 de outubro de 2011; "Poder Sancionatório da Administração Pública: uma perspetiva de Direito Comparado" na Universidade do Minho - Escola de Direito - Sala de Atos, em 25 de maio de 2012.
Participou em Seminários: XVII Seminário de Justiça Administrativa "A reforma da justiça administrativa", dias 07 e 08 de novembro de 2014, organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR); "A nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", organizado pelo Departamento de Ciências Sociais, Jurídicas e Politicas da Universidade de Aveiro, em 18 de setembro de 2014.
Participou em vários cursos de formação: Registos e Notariado; - Contratos; - Práticas Processuais Administrativas; - Práticas Processuais Tributárias; - Práticas Processuais Laborais; - Direito das Sociedades; - Insolvência, ministrados pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto. Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal nas Autarquias Locais, que decorreu de 05 de maio de 2014 a 11 de julho de 2014, com a duração total de 120 horas, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA). "Indicadores de Qualidade" terminado a 27 de abril 2012, Iberogestão - Gestão Integrada e Tecnológica, Lda.; "Licenciamento Zero" terminado a 27 de maio de 2013, Iberogestão - Gestão Integrada e Tecnológica, Lda.; "Primeiros Socorros - Suporte Básico de Vida" Iberogestão - Gestão Integrada e Tecnológica, Lda.; "Curso de Informática" (Word e Excel).
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