Procedimento concursal comum da carreira de técnico superior na área de engenharia civil, a termo resolutivo certo.

Aviso 14386/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata ou futura de postos de trabalho da carreira de técnico superior na área de engenharia civil para a Divisão de Conservação da Habitação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 04 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata ou futura de postos de trabalho da carreira de Técnico Superior na área de Engenharia Civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3.

2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Construção Civil e Engenharia Civil cuja área de educação e formação académica corresponde à identificada no ponto 5.8.2 da classificação nacional das áreas de Educação e Formação (CNAEF).

Título profissional válido para exercício da profissão de Engenheiro, nomeadamente na Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Engenheiros Técnico.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de €1.385,99 (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).

19 de junho de 2024. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

317827261

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.