Abertura de procedimento para atribuição de nove lotes na Zona de Indústria Ligeira de Grândola ― 3.ª fase.

Anúncio 162/2024



Carina de Jesus Faustino Batista, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Grândola, em substituição legal do Presidente, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e de harmonia com a deliberação tomada na reunião desta Câmara Municipal realizada em 6 de junho de 2024, torna público a abertura de concurso para a atribuição, por grupos, de 9 lotes na 1.ª parte da 3.ª fase da Zona de Indústria Ligeira de Grândola.

O Regulamento da Zona de Indústria Ligeira de Grândola e os documentos do Concurso - Programa do Concurso, Caderno de Encargos, Programa da Hasta Pública, Planta da 3.ª Fase da ZIL e o Formulário de Candidatura encontram-se disponíveis para consulta no site do Município em: www.cm-grandola.pt/investir/industria e na Divisão de Desenvolvimento Económico e Fundos Comunitários, sita na Alameda 22 de outubro, no Edifício Administrativo do Parque de Feiras e Exposições em Grândola, todos os dias úteis, entre as 9h e as 16h, até à data limite da entrega das candidaturas.

A apresentação das candidaturas deve ser efetuada pelos concorrentes ou seus representantes legais até às 16h00 do 30.º dia útil a contar da data de envio do anúncio para publicação no Diário da República. As candidaturas deverão ser enviadas por correio registado ou entregues no serviço de atendimento no edifício dos Paços do Concelho, Rua Dr. José Pereira Barradas em Grândola, contra recibo, em sobrescrito fechado com a indicação exterior “Candidaturas para atribuição de lotes na Zona de Indústria Ligeira, 3.ª Fase - Grupo 1” ou “Candidatura para atribuição de lotes na Zona de Indústria Ligeira, 3.ª Fase - Grupo 2”, conforme se trate de candidatura respeitante a um lote do grupo 1 ou do grupo 2, respetivamente.

Para qualquer esclarecimento, poderão ser contactados os serviços da Divisão de Desenvolvimento Económico e Fundos Comunitários do Município de Grândola, através do correio eletrónico (gae@cm-grandola.pt) ou carta.

Data de envio do anúncio para publicação: 18/06/2024.

18 de junho de 2024. - A Vice-Presidente, Carina de Jesus Faustino Batista.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.