Aviso 18/2024/M/2, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
- Fonte: Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
- Data: 2024-07-12
- Parte: F
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Sumário
Texto do documento
No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 88, de 5 de junho de 2024, a Resolução 491/2024, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 29 de maio, que determina a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos e o estabelecimento de medidas preventivas, na zona do Curral das Freiras e do Jardim da Serra.
18 de junho de 2024. - O Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
317810178
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5810794.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2017-06-27 -
Decreto Legislativo Regional
18/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
Aviso
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