Designação, em regime de substituição, da mestre Marta Maria Ferreira Aldrabinha no cargo de coordenadora da Unidade de Gestão de Fundos na Saúde (UGFS).

Aviso 14334/2024/2



Considerando que:

O Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, na redação atual, aprovou a Lei Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), tendo a Portaria 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.

A organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, sendo que, por deliberação do Conselho Diretivo podem ser criadas, modificadas ou extintas até nove unidades orgânicas flexíveis, integradas ou não naqueles Departamentos.

Nos termos do artigo 2.º, n.º 2 dos referidos Estatutos, as unidades flexíveis são dirigidas por coordenadores, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º do EPD. Com a criação da Unidade de Gestão de Fundos na Saúde (UGFS) torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da ACSS, I. P., na sua reunião de 21 de junho de 2024, deliberou:

1 - Designar em regime de substituição a mestre, Marta Maria Ferreira Aldrabinha, no cargo de Coordenadora da Unidade de Gestão de Fundos na Saúde (UGFS) da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular.

2 - A presente designação produz efeitos a 1 de julho de 2024.

Nota curricular

Dados Biográficos:

Nome: Marta Maria Ferreira Aldrabinha

Nacionalidade: Portuguesa Habilitações académicas:

Licenciada em Planeamento Regional e Urbano pela Universidade de Aveiro, Mestre em Gestão e Políticas Ambientais pela Universidade de Évora, Doutoranda do curso de doutoramento em Urbanismo na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.

Experiência Profissional:

Iniciou a sua atividade profissional em 2006, como estagiária, contratada pela Associação de Municípios do Norte Alentejano (AMNA) para o desenvolvimento de trabalhos no âmbito da Agenda 21 Local dos municípios de Arronches, Campo Maior e Monforte.

Em 2008, ingressou no Município de Arronches como técnica superior contratada para o desenvolvimento de trabalhos no âmbito do urbanismo. Nomeadamente: acompanhamento, apoio, elaboração e emissão de parecer técnico relativamente aos Instrumentos de Gestão Territorial vigentes no concelho de Arronches e aos Loteamentos Municipais. A esta função acresceu a elaboração de candidaturas aos instrumentos de apoio financeiro e o acompanhamento das operações cofinanciadas.

Em 2010, iniciou funções na Parque Expo S. A. como chefe de projeto, com responsabilidade na gestão de projetos e empreitadas enquadradas no âmbito do Programa Polis Litoral Sudoeste. Nomeadamente contratação, acompanhamento, verificação e emissão de parecer técnico a estudos, levantamentos, planos e projetos; contratação e acompanhamento de empreitadas bem como das respetivas fiscalizações; apoio à formalização de acordos com os proprietários dos terrenos abrangidos pelas intervenções; preparação de candidaturas, acompanhamento das operações cofinanciadas e elaboração de estudos de base ao licenciamento de projetos bem como definição medidas preventivas.

Entre 2016 e 2020, manteve o exercício das mesmas funções, mas como gestora de contrato ao serviço da Sociedade Polis Litoral Sudoeste, S. A.

Manteve ainda o exercício de funções de gestora de contrato até 2021, ao serviço da Lisboa Ocidental SRU.

Em 2021, iniciou funções como técnica superior da Direção Geral das Artes, tendo como principal atribuição a elaboração, acompanhamento e controlo dos instrumentos de gestão. Nomeadamente do Plano de Atividades, do Relatório de Atividades, do QUAR, do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, do Código de Ética e Conduta e do Plano de Eficiência ECO.AP.2030.

Em 2022, iniciou funções como técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, tendo como principais atribuições o planeamento, o acompanhamento e o controlo dos investimentos relativos à área governativa da saúde bem como o licenciamento de equipamento médico pesado.

Em 2024, regressou à DGARTES retomando as atribuições de 2021 acrescidas do desenvolvimento do trabalho de base à reformulação do sistema de gestão documental.

24 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, André Trindade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 35/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respetivas competências e gestão financeira e patrimonial.