Segunda revisão à tabela de taxas e licenças da Freguesia de Abade de Neiva.

Aviso 14298/2024/2



David José Falcão Torres, Presidente da Junta de Freguesia de Abade de Neiva, faz público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia de Abade de Neiva, na sua sessão ordinária de 23 de abril de 2024, aprovou a Primeira Revisão à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Abade de Neiva, sob proposta da Junta de Freguesia e entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua publicação no Diário da República.

11 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Abade de Neiva, David José Falcão Torres.

Tabela de taxas e licenças da Freguesia de Abade de Neiva



i) Às taxas indicadas na tabela n.º 1 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de 3,50 € (três euros e cinquenta cêntimos.





i) As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA = tme × vh + (ct/N)

TSA: taxa dos serviços administrativos;

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

N: n.º de habitantes da Freguesia;

ii) As taxas de certificação de fotocópias que constam da tabela n.º 2 e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados;

iii) As taxas previstas na tabela n.º 1 são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação;

iv) As taxas previstas na tabela n.º 3 têm por base os valores praticados pelos Serviços de Registo e Notariado e CTT, por um princípio de dignidade dos atos administrativos concorrencialmente praticados com aqueles serviços;

v) Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo;

vi) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia.



(*) Esta Sepultura individual inclui o espaço em terra, coberto com relva sintética tendo à cabeceira uma peça em mármore com uma cruz e espaço para colocação de flores e, aos pés, um recipiente para colocação de velas.

i) As taxas pagas pela concessão de terreno, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCTC = Área do Terreno (a) × Custo total necessário para a prestação do serviço (ct) × Critério de desincentivo à concessão de terrenos (d)

ii) As taxas pagas pela exumação e transladação no cemitério, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCTC = Tempo Médio de Execução (TME) × Valor Hora do funcionário (VH) × Custo total necessário para a prestação do serviço (ct)

iii) Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação;

iv) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia.



i) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia.



i) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia;

ii) Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservem essa qualidade:

a) Cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

b) Os canídeos e felídeos adotados nos centos de recolha oficial de animais e/ou através das associações de proteção animal;

c) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d) Isenção de pagamento de taxas para canídeo ou Gatídeo que constituam benefício terapêutico, desde que apresente declaração médica que o justifique;

e) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

f) Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica;

g) A isenção de taxa não escusa a obrigatoriedade de licenciamento anual conforme estabelecido por lei.

A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).

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