Abertura de um período de discussão pública, relativa à reabilitação urbana de Azinheira dos Barros e respetiva operação de reabilitação urbana simples através de instrumento próprio.

Aviso 14285/2024/2



António Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, e conforme o disposto no n.º 2 do artigo 89 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Grândola, em reunião realizada em 2024/05/23, deliberou, dar início à abertura de um período de discussão pública, relativa à reabilitação urbana de Azinheira do Barros e respetiva operação de reabilitação urbana simples através de instrumento próprio.

Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 20 dias úteis a contar do 5.º dia útil a seguir à publicação do presente Aviso da 2.º série no Diário da República, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre questões que entendam dever ser consideradas.

O respetivo processo poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município (http://www.cm-grandola.pt) ou nas instalações do Setor de Projeto da Câmara Municipal de Grândola, todos os dias úteis das 9h à 13h e das 14h às 16h.

No âmbito do período de recolha de sugestões serão consideradas e apreciadas todas as sugestões e informações apresentadas, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, por escrito, em que conste a identificação, o endereço dos seus autores, a qualidade em que se apresentam, e que especificamente se relacionem com a proposta relativa à ampliação da área de reabilitação urbana de Azinheira dos Barros e respetiva operação de reabilitação urbana simples através de instrumento próprio, sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, remetidas por correio, entregues na Divisão de Planeamento ou remetidos através do endereço eletrónico geral@cm-grandola.pt.

Para constar e para os demais efeitos se publica o presente Aviso na 2.º série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Grândola e da comunicação social.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

28 de maio do ano de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António de Jesus Figueira Mendes.

317783173

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro