Cessação de funções de membros do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso (extrato) n.º 14274/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 43 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) constante no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06-12-2022, torna-se público a cessação das funções de apoio à vereação, a seu pedido, dos membros de Gabinete a seguir indicados:

João Espada Rodrigues, exonerado das funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 6 de maio de 2024, através do Despacho 174/2021-2025, proferido pela Presidente da Câmara Municipal, em 26 de abril de 2024;

Cátia Patrícia dos Santos Oliveira, exonerada das funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 31 de maio de 2024, através do Despacho 187/2021-2025, proferido pela Presidente da Câmara Municipal, em 11-06-2024.

17 de junho de 2024. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

317819567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.