Abertura de procedimento concursal para constituição de bolsa de recrutamento de jurista ― referência A e advogado/a ― referência B (m/f).

Aviso (extrato) n.º 14269/2024/2



Nos termos do disposto na nova redação da Portaria 125-A/2019, 30 de abril e em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração de Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de 09 de novembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do respetivo anúncio, um procedimento concursal para a constituição de uma Bolsa de Recrutamento para o exercício de funções de Jurista - Ref.ª A e Advogado/a - Ref.ª B (M/F), em regime de Contrato Individual de Trabalho.

1 - Caracterização do Posto de Trabalho

Pretende-se recrutar trabalhadores com as seguintes competências:

1.1 - Ref.ª A - Jurista (M/F)

Elaborar contratos, estudos da legislação, doutrina e jurisprudência, nas diversas áreas de relevância para o funcionamento da instituição;

Elaborar Pareceres, informações de caráter jurídico e projetos de resposta em recursos administrativos graciosos;

Instruir processo de inquérito/ou disciplinar;

Elaboração de peças processuais no âmbito da cobrança de dívidas hospitalares, do direito da contratação pública e do direito administrativo;

Elaborar notas e ordens de serviço, circulares informativas e normativas, regulamentos ou outros elementos de natureza normativa, no âmbito da atividade da ULSTMAD, E. P. E.;

Prestar apoio a júris de concurso, comissões de análise ou qualquer órgão colegial nomeado no âmbito de procedimentos do foro laboral e contratação pública;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

1.2 - Ref.ª B - Advogado/a (M/F)

Aconselhar e defender interesses do réu ou do autor perante os tribunais em causas penais, cíveis, administrativas, etc.

Examinar casos e processos, estudando e interpretando leis, decretos-lei, regulamentos e outras disposições e baseando-se em ensinamentos colhidos na doutrina e na jurisprudência;

Analisar factos e redigir requerimentos, petições, articulados e documentos similares;

Proceder à inquirição e instância das testemunhas para assegurar autenticidade dos factos;

Requerer acareação para veracidade dos factos posta em causa por testemunhas em contradição;

Negociar acordos em matérias que envolvem disputas legais

2 - Local de trabalho

As funções serão exercidas, conforme a necessidade verificada na data da contratação, nas unidades funcionais, que constituem a Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., com sede na Avenida da Noruega, Lordelo, 5000-508 Vila Real.

3 - Requisitos Obrigatórios

3.1 - Ref.ª -A

3.1.1 - Ter 18 anos de idade completos;

3.1.2 - Licenciatura em Direito;

3.2 - Ref.ª -B

3.2.1 - Ter 18 anos de idade completos;

3.2.2. - Licenciatura em Direito;

3.2.3 - Inscrição na Ordem dos Advogados

4 - Remuneração

Primeira posição remuneratória, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (Decreto-Lei 26-B/2023 de 18.04), ou seja, o valor de € 1.385,99.

5 - Regime de trabalho

O trabalho será distribuído com a carga horária de 35 horas semanais (aplica-se o regime de trabalho equiparado ao em vigor para a Função Publica).

6 - Formalização de candidaturas

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante o preenchimento e a submissão eletrónica do formulário de candidatura com os respetivos comprovativos, conforme instruções disponibilizadas no sitio do ULSTMAD, EPE em http://www.chtmad.min-saude.pt, na área de “Profissional/Recursos Humanos/Recrutamento”:

6.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, dos seguintes elementos:

a) Formulário de candidatura devidamente preenchido (disponível no sítio da internet do ULSTMAD, EPE);

b) Um exemplar do Curriculum Vitae (CV) detalhado em formato Europass, redigido em língua portuguesa, datado e assinado;

c) Comprovativo das habilitações literárias ou equivalente legal (no caso de habilitação não portuguesa, devera entregar comprovativo da respetiva equivalência);

d) Experiência profissional comprovada, com exceção dos trabalhadores do CHTMAD que à data deste aviso exercem funções nesta entidade;

e) Disponibilidade imediata a declarar em declaração do próprio;

f) Certificados de Cursos de Formação Profissional, com relevância para o desempenho do posto em recrutamento;

7 - Fundamentos de exclusão de candidaturas

É motivo para exclusão de candidaturas:

a) A não apresentação dos documentos considerados obrigatórios, elencados no ponto 6.2 da alínea a) à alínea f);

b) Apresentação de CV sem elementos de identificação suficientes para a notificação do candidato;

c) Apresentação de falsos documentos, o que determina a participação às entidades competentes;

d) Candidaturas enviadas sob outro meio que não o referido no ponto 6.1;

e) Candidaturas enviadas fora do prazo; f) não cumprimento dos requisitos obrigatórios de admissão referidos no ponto 3.

8 - Prazo de entrega das candidaturas

O prazo de entrega das candidaturas é de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, prevalecendo a data e a hora registada no sistema de informação do ULSTMAD, EPE, ou seja, o limite do décimo dia, às 23h59 m.

9 - Método de seleção

O método de seleção estabelecido é, na primeira fase, o de Avaliação Curricular (AC). Os vinte melhores classificados passarão à fase da Entrevista Profissional de Seleção (EPS), que determinará a nota e ordenação final dos candidatos. A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na EPS resulta na exclusão do candidato. Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos são da responsabilidade do júri que delibera através de atas. A respetiva seleção, grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos, sempre que solicitados.

10 - Notificação de candidatos e publicações

Os candidatos serão notificados através do endereço de correio eletrónico, por estes fornecido, aquando da submissão da respetiva candidatura, não sendo facultadas quaisquer informações telefonicamente. Os resultados do procedimento de seleção, nomeadamente, lista de ordenação, assim como, referência à admissão ou exclusão dos candidatos, serão disponibilizados no sítio do ULSTMAD, EPE.

11 - Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma licita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos. Serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário, de acordo com a finalidade e nos termos legalmente previstos. De acordo com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e respetiva legislação, os candidatos e opositores a este procedimento de recrutamento, poderão solicitar o acesso às candidaturas dos restantes oponentes e a todos os documentos administrativos, gerados no âmbito deste procedimento.

12 - Igualdade de oportunidades

Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o ULSTMAD, EPE, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e no progresso profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 de junho de 2024. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., Dr. Miguel Taveira Maravilha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública