Notificação de sanção disciplinar ao membro Nuno Jorge Luz Beja de Oliveira Leite.

Acórdão 14/2024



Notificação de sanção disciplinar

Eugénio Lourenço da Silva Faca, na qualidade de Presidente do Conselho Jurisdicional, da Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante Ordem, notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de outubro, pela Lei 139/2015, de 07 de setembro e pelas Leis n.^os 119/2019, de 18 de setembro, 12/2022, de 27 de junho, 24-D/2022, de 30 de dezembro, 68/2023, de 7 de dezembro e do n.º 1 do artigo 61.º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 28 de março de 2024 no Diário da República, 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.^os 3 e 5 do RDOCC, da deliberação do Conselho Jurisdicional, que, em sessão de 30-04-2024, deliberou aplicar a sanção disciplinar de suspensão, pelo período de 3 meses, bem como da sanção acessória de restituição da documentação contabilística às sociedades participantes "Switzer - Unipessoal, L.^da", NIPC 507634748 e "Botequim - Comércio de Pneus Unipessoal, L.^da", que se encontra na sua posse no prazo de 20 dias úteis, a contar da receção do Acórdão a proferir pelo Conselho Jurisdicional, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 86.º do EOCC, ao membro n.º 1474, Nuno Jorge Luz Beja de Oliveira Leite, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 131/23, que culminou com o Acórdão 0158/24, por violação das normas constantes nos artigos 20.º, n.º 1, 70.º, n.º 1 e 75.º, alínea a) do EOCC, artigos 15.º, n.º 1 do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, nos termos e com os fundamentos que constam do relatório final.

O referido processo, pode ser consultado na sede da Ordem no horário de expediente (9h-12h30m/13h30m-17h).

14 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem, Eugénio Lourenço da Silva Faca.

317802645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-05 - Decreto-Lei 452/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

• 2015-09-07 - Lei 139/2015 - Assembleia da República

  Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais