Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Bragança.

Aviso (extrato) n.º 14192/2024/2



Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e por despacho do Diretor-Geral, de 19 de dezembro de 2023, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no artigo 36.º da Portaria 320A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria 155/2018, de 29 de maio, com a última redação dada pela Portaria 98/2020, de 20/04, para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária (DIT) da Direção de Finanças de Bragança.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no prazo de dois dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

20 de junho de 2024. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)