Procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Especializado.

Aviso 14085/2024/2



1 - Aviso - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Especializado (DAE), cargo dirigente de nível intermédio de 2.º grau da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2 - Área de atuação - Para além do estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, a área de atuação do cargo de chefe de Divisão de Apoio Especializado, unidade orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, encontra-se prevista nas alíneas a) a h), do n.º 1, e a) a f) do n.º 3, ambos do artigo 4.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro.

3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com as disposições da Portaria 103/2023, de 12 de abril.

4 - Perfil pretendido - Os candidatos deverão possuir:

a) Licenciatura ou grau académico de nível superior nas áreas da Comunicação Social, Gestão ou Administração.

b) Experiência profissional relevante;

c) Competências técnicas e aptidão para funções de direção, coordenação e controlo.

5 - Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista pública.

6 - Prazo de candidatura - O prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, acompanhado dos demais elementos necessários e remetido em formato digital (pdf), por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico recursoshumanos@sg.mj.pt. da seguinte forma:

7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do(a) interessado(a) - nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, residência, código postal, endereço de correio eletrónico e telefone para eventual contacto;

b) Habilitações académicas;

c) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).

7.2 - O requerimento de candidatura é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae do (a) candidato (a), atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da sua competência técnica e aptidão, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação, entidade que os promoveu e respetiva duração, funções que atualmente exerce, bem como funções que exerceu e respetivos tempos de permanência nesse exercício;

b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste, de forma discriminada, as funções exercidas e os correspondentes períodos;

d) Declaração atualizada passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e função pública;

e) Cópias de documentos comprovativos das habilitações profissionais, dos cursos e ações de formação frequentados e referidos no curriculum vitae.

8 - Composição do júri:

Presidente: Licenciado Jorge Brandão Pires, Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Vogais:

Licenciado João Carlos Fernandes Luís, diretor de serviços de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Professora Doutora Maria Sara Folhado Figueiredo Pina, Docente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova e na Escola de Comunicação, Artes e Tecnologias de Informação da Universidade Lusófona.

9 - Publicitação: Conforme disposto no artigo 21.º, n.^os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, o aviso de procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e em órgão de imprensa de expansão nacional.

21 de junho de 2024. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

317830193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-05-13 - Decreto-Lei 73/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão), que republica.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública