Exclusão de Pedro Jorge Mesquita Amorim do concurso externo de ingresso, aberto pelo Aviso n.º 1875/2023, de 27 de janeiro.

Aviso (extrato) n.º 13989/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, de 29 de abril de 2024, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 48.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, foi excluído do concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso 1875/2023, de 27 de janeiro, Pedro Jorge Mesquita Amorim, por falta de início de funções, em lugar de primeira colocação na categoria de escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

12 de junho de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

317802353

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.