Aviso 13988/2024/2
Para os devidos efeitos, faz-se público que o Conselho dos Oficiais de Justiça deliberou, em 6 de junho de 2024, por unanimidade, delegar na senhora Presidente deste Conselho, Dr.ª Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires, os poderes constantes no n.º 1 do artigo 112.º, do Decreto-Lei 343/99, de 26/08, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça: Ordenar Inspeções extraordinárias, e Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.
Mais deliberou, igualmente, por unanimidade, que a senhora Presidente tem a faculdade de subdelegar no senhor Vice-Presidente, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, os poderes que lhe são delegados.
O Conselho deliberou, ainda, por unanimidade, ratificar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 112.º, daquele diploma legal, todos os atos praticados pela senhora Presidente, desde 07 de maio de 2024 até à publicação do presente aviso.
7 de junho de 2024. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Diretora-Geral, em regime de substituição, Ana Cláudia Cáceres.
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Aviso 13988/2024/2, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08
- Data: 2024-07-08
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5804653.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Aviso
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