Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (arquitetura) por tempo indeterminado.

Aviso 13906/2024/2



1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 25 de outubro de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 30 de outubro de 2023 e despacho da signatária de 21 de março de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 02 postos de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior - Licenciatura em Arquitetura (pré-Bolonha) ou Mestrado integrado em Arquitetura (pós-Bolonha), a afetar à atividade “Ordenamento do território” da Divisão de Edificação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente: funções destinadas à emissão de pareceres técnicos nas áreas da edificação, no âmbito das operações urbanísticas sujeitas e/ou isentas de controlo prévio, bem como todas as atividades diretamente relacionadas, tais como a realização de vistorias, visitas ao local e/ou às obras em curso, prestação de esclarecimentos técnicos e procedimentais em reuniões previamente agendadas, entre outras ações da competência da Divisão de Edificação deste Município.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Arquitetura (pré-Bolonha) ou Mestrado integrado em Arquitetura (pós-Bolonha), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 581 - Arquitetura.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Inscrição válida na Ordem dos Arquitetos.

Possuir carta de condução de veículos ligeiros.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 de junho de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.