Consolidação no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional da mobilidade na carreira/categoria do assistente operacional Rui Alexandre Canas Rodrigues.

Despacho 7329/2024



Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e do artigo 99.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do acordo do órgão de origem e do trabalhador, foi consolidada, a 10 de maio de 2024, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade na carreira/categoria do Assistente Operacional, Rui Alexandre Canas Rodrigues, tendo-se procedido à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 5 da carreira e categoria de assistente operacional.

5 de junho de 2024. - O Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Vítor Mendes.

317777885

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.