Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Célia de Jesus Trincheira Lapa Canhoto.

Aviso 13817/2024/2



Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 e do meu despacho emitido em 23/05/2024, determinei, no âmbito do n.º 5 do artigo 99.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da seguinte trabalhadora, com efeitos a 01/06/2024:

Célia de Jesus Trincheira Lapa Canhoto, carreira/categoria Assistente Técnico, na área de atividade Administrativa, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível remuneratório 7, a que corresponde a remuneração de 922,47€ da carreira de Assistente Técnico.

3 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

317768837

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.