Abertura de procedimentos concursais comuns a termo resolutivo certo para diversos ­postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 13795/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelos Despachos n.^os 247-PCM/2023 e 254-PCM/2023, de 16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna-se público que, por meus Despachos n.^os 2195, 2196, 2197 e 2198-VMJM, datados de 15 de maio, que dão cumprimento ao deliberado pela Câmara, em reunião de 20 de março de 2024, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, por 19 meses, na sequência da candidatura, com o n.º PRR-RE-C03-i01-07-000197, apresentada no âmbito da medida Radar Social - criação de equipas para projeto piloto, investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 7/C03-i01/2023, a seguir identificados:

Ref.ª 01/PCC/2024 - 1 posto de trabalho de técnico superior - Planeamento e Gestão; Ref.ª 02/PCC/2024 - 2 postos de trabalho de técnico superior - Intervenção Social; Ref.ª 03/PCC/2024 - 1 posto de trabalho de técnico superior - Sociologia e Saúde; Ref.ª 04/PCC/2024 - 1 posto de trabalho de técnico superior - Geografia e Planeamento Regional.

1 - Caraterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024, e as que foram aditadas de acordo com o n.º 4 do artigo 15.º, do decreto-lei, n.º 53-B/2021 de 23 de junho, concretamente:

Ref.ª 01/PCC/2024: Exercer funções de chefia técnica e administrativa, com relativo grau de autonomia e responsabilidade; Coordenar e dinamizar o Projeto Radar Social e a equipa multidisciplinar; Monitorizar e garantir a execução física, financeira e administrativa do projeto; Garantir a atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social do Seixal - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação; Garantir a implementação de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou risco de pobreza e exclusão social; Garantir a georreferenciação de recursos, respostas e soluções a nível local/regional em estreita articulação com as Cartas Sociais Municipais; Desenvolver a atividade na Rede Social do Seixal e nas suas estruturas operacionais, enquanto recursos humanos permanentes para mobilização da Rede, em grande proximidade e articulação com as instituições que compõe a rede de parcerias locais, nomeadamente serviços da Câmara Municipal do Seixal, serviços da Segurança Social, da Saúde, da Educação e Ensino Superior, da Justiça, de Segurança (GNR e PSP), da Rede de Instituições do setor social e solidário, do setor privado, entre outras.

Ref.ª 02/PCC/2024: Identificar e analisar os problemas e as necessidades de apoio social das comunidades desfavorecidas; Proceder à monitorização do apoio psicossocial de pessoas e das respetivas famílias, no quadro dos grupos sociais em que se integram, mediante a prévia elaboração de planos de intervenção social em articularão com o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Seixal; Desenvolver funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão para intervir no âmbito da conceção, investigação, desenvolvimento e avaliação de programas, projetos e atividades de cariz sócio-pedagógico, que assentem na valorização de uma multiplicidade de espaços de educação, prevenção, mudança e resolução de problemas e necessidades para a concretização das políticas do município na área do projeto piloto financiado RADAR SOCIAL.

Ref.ª 03/PCC/2024: Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Desenvolver um estudo acerca das características de grupos sociais, económicos e culturais no Concelho do Seixal, nomeadamente na composição dos documentos estratégicos para o desenvolvimento social do município colaborando na deteção de necessidades sociais, com o fim de propor a realização de ações de prevenção e medidas adequadas; Identificação de necessidades, promovendo e apoiando atividade de índole social no âmbito da conceção, investigação, desenvolvimento e avaliação de programas, projetos para a concretização das políticas do município na área do projeto piloto financiado RADAR SOCIAL;

Ref.ª 04/PCC/2024: Estudar a localização e distribuição espacial de infraestruturas, população, atividades, equipamentos, ordenamento do território, desenvolvimento regional e urbano e social, e em outros domínios para a melhoria da qualidade de vida da população do Concelho do Seixal; Operacionalização da plataforma de georreferenciação, no âmbito da conceção, investigação, desenvolvimento e avaliação de programas, projetos para a concretização das políticas do município na área do projeto piloto financiado RADAR SOCIAL;

2 - Identificação da entidade: Município do Seixal.

3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação, conforme Deliberação de Câmara n.º 078/2024, datada de 20 de março.

4 - Requisito habilitacional: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria da carreira e categoria caraterizadoras dos postos de trabalho a concurso nomeadamente: Ref.ª 01/PCC/2024 - Licenciatura na área das Ciências Sociais, Licenciatura na área das Humanidades e Licenciatura em Gestão; Ref.ª 2/PCC/2024 - Licenciatura na área das Ciências Sociais; Ref.ª 03/PCC/2024 - Licenciatura em Sociologia; Ref.ª 04/PCC/2024 - Licenciatura em Geografia ou Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional.

4.1 - Não será permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município do Seixal em: https://servicosonline.cm-seixal.pt/, no separador “Concursos e estágios” e no serviço “Procedimentos concursais em fase de receção de candidaturas” e ainda afixada em local visível e público no edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito, na Alameda dos Bombeiros Voluntários 45, 2844-001 Seixal.

31 de maio de 2024. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.