Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo incerto na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 13793/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo incerto

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 03 de junho de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de dois (2) postos de trabalho (m/f), previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo incerto, nas áreas de trabalho que a seguir se identificam:

Ref.ª A/2024: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, área de atividade: Educação Social, na Unidade de Educação, Ação Social e Juventude;

Ref.ª B/2024: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, área de atividade: Serviço Social, na Unidade de Educação, Ação Social e Juventude;

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A/2024: Atualizar os instrumentos de planeamento da rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente descriminadas, com metas e respetivos indicadores; Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social/ e ou risco de pobreza e exclusão social, que deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para as Entidades Parceiras.

Ref.ª B/2024: Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das repostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias; Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades.

3 - Nível habitacional de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF):

Ref.ª A/2024:319 - Licenciatura em Educação Social

Ref.ª B/2024:762 - Licenciatura em Serviço Social

4 - Nos termos do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal. No caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do atrás exposto, podem também ser candidatos/as a estes procedimentos concursais, trabalhadores/as com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público. O recrutamento efetuar-se-á de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.

5 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Sátão (www.cm-satao.pt).

5 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

317773859

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.