Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, na área de auxiliar de ação educativa.

Aviso (extrato) n.º 13792/2024/2



Procedimentos concursais comuns para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso de competência própria, torna-se público que na sequência de proposta datada de 27 de março de 2024, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 02 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de reserva de recrutamento destinada à constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira para 2024:

Assistente Operacional na área de auxiliar de ação educativa

1.1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de S. João da Madeira

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Exercer a função de Auxiliar de Ação Educativa, concretamente prestar auxílio e apoio à sala de aula, desenvolver atividades de animação e apoio à família, fazer a manutenção, e limpeza dos espaços de atividades; acompanhamento durante as refeições, deslocações a outros equipamentos no âmbito de programas letivos e extraletivos. Outras funções não especificadas.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

3.1 - Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento).

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira, https://www.cm-sjm.pt/pt/recursos-humanos-procedimentos-em-curso.

28 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

317768634

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.