Subdelegação de competências nos diretores da Delegação Regional de Reinserção.

Despacho 7269/2024



Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e em conformidade com as disposições contidas nos artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, subdelego nos Diretores de Delegação Regional de Reinserção, Isabel Leontina Figueiredo Antunes, Diretora da Delegação Regional de

Reinserção do Norte, Francisco José Moreira Navalho, Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Centro, Ana Paula Velasco Pernes Marques Silva Barbosa Carvalho, Diretora da Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas, a seguinte competência:

1 - Autorizar o uso de veículo próprio em deslocação oficial dos trabalhadores das unidades orgânicas que dirigem, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.

2 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

3 de junho de 2024. - O Subdiretor-Geral, João d’Oliveira Coias.

317765029

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.