Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional ― área funcional de motorista de transportes coletivos de passageiros.

Aviso (extrato) n.º 13530/2024/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum para Preenchimento de Um Posto de Trabalho da Carreira/Categoria de Assistente Operacional - Área Funcional de Motorista de Transporte Coletivo de Passageiros, na Modalidade de Relação Jurídica De Emprego Público por Tempo Indeterminado

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária do órgão executivo de 9 de maio de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do município, da carreira/categoria de assistente operacional, área funcional de motorista de transporte coletivo de passageiros, para a Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural - Serviço de Transportes e Mobilidade.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação; complementadas com o conteúdo funcional descrito no mapa de pessoal: condução de veículo de transporte regular especializado e distribuição de alimentação nas cantinas escolares.

3 - Área de formação académica: Os candidatos deverão ser titulares da escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento: 4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1967; o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1995 (n.º 4 do artigo 2.º da Lei 85/2009, de 27 de agosto).

Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação.

4 - Requisitos especiais: Os candidatos deverão ser titulares de:

a) Carta de Pesados de Passageiros com a categoria D;

b) Certificado de Aptidão de Motorista de Veículos Pesados de Passageiros (CAM);

c) Formação de Transporte Coletivo de Crianças (TCC) e respetivo certificado emitido pelo IMT;

d) Cartão de tacógrafo.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado, integralmente, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em https:// www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Valença (https://cm-valenca.pt/servicos-municipais/recursos-humanos/concursos/procedimentos/).

20 de junho de 2024. - A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.