Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional ― área funcional de auxiliar de serviços gerais ― serviço de educação.

Aviso (extrato) n.º 13529/2024/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum para Preenchimento de Um Posto de Trabalho da Carreira/Categoria de Assistente Operacional - Área Funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária do órgão executivo de 9 de maio de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do município, da carreira/categoria de assistente operacional, área funcional de auxiliar de serviços gerais, para a Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural - Serviço de Educação.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação; complementadas com o conteúdo funcional descrito no mapa de pessoal: colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, atendimento e receção; executa tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, bem como outras funções inerentes ao posto de trabalho.

3 - Área de formação académica: Os candidatos deverão ser titulares da escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento: 4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1967; o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1995 (n.º 4 do artigo 2.º da Lei 85/2009, de 27 de agosto).

Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado, integralmente, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em https:// www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Valença (https://cm-valenca.pt/servicos-municipais/recursos-humanos/concursos/procedimentos/).

20 de junho de 2024. - A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.