Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias ― coordenadora técnica da carreira geral de assistente técnica.

Aviso 13525/2024/2



Consolidação Definitiva de Mobilidade Intercarreiras e Intercategorias

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias da trabalhadora abaixo indicada, com efeitos a 1 de junho de 2024:

Dina Teresa Franco Catarino na categoria de Coordenadora Técnica da carreira geral de Assistente Técnica, sendo remunerada pelo nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.333,35€.

A Vice-Presidente da Câmara no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro)

17 de junho de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

317820343

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.