Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior ― animação cultural.

Aviso (extrato) n.º 13519/2024/2 Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelos Despachos n.os 247-PCM/2023 e 254-PCM/2023, de 16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna-se público que, por meu Despacho 2377-VMJM/2024 datado de 28 de maio de 2024, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara, em reunião de 15 de maio de 2024, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado: Ref.ª 07/PCC/2024 - 1 posto de trabalho de técnico superior - Animação Cultural. 1 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024, concretamente: Pesquisar e analisar documentos e outros recursos e fontes a partir dos quais pode retirar ideias para organização de iniciativas culturais, associativas, educativas e de divulgação; Analisar a viabilidade e o interesse artístico, cultural, social ou educativo de projetos e de ideias cuja produção lhe é solicitada; Identificar objetivos, definir estratégias, prever orçamentos, identificar recursos necessários à concretização de projetos e programas; Elaborar e submeter à chefia as propostas dos programas, projetos ou iniciativas a implementar; Produzir apreciações e recomendações sobre questões relativas aos programas que desenvolve e colabora na aplicação da decisão; Redigir, analisar, discutir, propor os termos e condições de protocolos, contratos, contratos-programa e outros documentos necessários à boa realização dos projetos e programas; Construir uma base de dados ou agenda de contactos necessária ao cumprimento da sua missão; Investigar e propor o pessoal técnico ou artístico adequado para colaborar nos projetos; Gerir os recursos técnicos e outros, colocados à sua disposição para a realização das iniciativas; Contactar com companhias, artistas, instituições, sociedades gestoras de direitos de autor, fornecedores de serviços artísticos, técnicos, logísticos, órgãos de comunicação social, parceiros internos e externos e outros, necessários à realização de programas e iniciativas; Identificar os recursos existentes na organização necessários à boa realização dos programas e iniciativas, solicita o apoio das respetivas unidades orgânicas e coordena a utilização dos meios disponibilizados; Definir e aplicar os planos de execução das iniciativas, elaborando organigramas, calendários, tabelas de ensaios, mapas de reuniões, memorandos, planos de contactos e outros instrumentos de trabalho para as várias fases; Administrar o orçamento definido para cada programa, colaborando na execução dos procedimentos contabilísticos em vigor; Acompanhar e intervir na realização das iniciativas, resolvendo os problemas que surjam no respetivo decurso; Recolher e tratar elementos para avaliação das ações realizadas, redigindo os respetivos relatórios finais; Definir, propor e implementar formas de promoção e divulgação de projetos e programas; Elaborar conteúdos promocionais e informativos das atividades promovidas pela organização e parceiros, destinados à boa informação do público; Estabelecer, quando necessário, os contactos com a comunicação social; Coordenar os apoios logísticos e técnicos ao Movimento Associativo e outras instituições do concelho; Propor e coordenar ações e programas destinados a públicos específicos; Promover ações e programas destinados à formação de públicos; Propor e organizar estudos destinados ao conhecimento de interesses e hábitos culturais e associativos da população local; Elaborar e apresentar dossier de candidatura a projetos locais, nacionais e comunitários; Elaborar informações e recomendações sobre legislação artística, técnica e outra relacionada com as suas funções; Apresentar propostas para o plano anual de atividades e orçamento da unidade orgânica, bem como elaborar os relatórios mensais, anual e outros; Integrar grupos de trabalho intersetoriais, colaborando com os outros serviços em projetos globais. 2 - Identificação da entidade: Município do Seixal. 3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação, conforme Deliberação de Câmara n.º n.º 238/2023, datada de 23 de agosto 4 - Requisito habilitacional: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de técnico superior, concretamente titularidade de Licenciatura em Animação Sociocultural ou Teatro. 4.1 - Não será permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional. 5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município do Seixal em: https://servicosonline.cm-seixal, no separador “Concursos e estágios” e no serviço “Procedimentos concursais em fase de receção de candidaturas” e ainda afixada em local visível e público no edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito, na Alameda dos Bombeiros Voluntários 45, 2844-001 Seixal. 21 de junho de 2024. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau. 317825796

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.