Aprovação de abertura de novo procedimento para revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teresa.

Aviso 13509/2024/2



Aprovação de abertura de novo procedimento para revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teresa, aprovação dos termos de referência, dispensa de avaliação ambiental, celebração de contrato de planeamento e aprovação da respetiva minuta e relatório de participação pública

Hugo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, torna público que esta Câmara Municipal, na 6.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 20 de março de 2024, deliberou aprovar a Proposta de Abertura de Novo Procedimento para Revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teresa, Aprovação dos Termos de Referência, Dispensa de Avaliação Ambiental, Celebração de Contrato de Planeamento e Aprovação da Respetiva Minuta e Relatório de Participação Pública.

Para os devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República (2.ª série), sendo também divulgado na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet da Câmara Municipal.

28 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro